Novo regime jurídico para a pesca profissional marítima para 2021
Medidas de gestão/conservação dos recursos, exercício da atividade/artes de pesca, licenciamento de embarcações A pesca tem um novo enquadramento jurídico no que respeita a medidas de conservação e exploração sustentável
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![Fotografia da obra de João Braz d’Oliveira, Narrativas Navais [Sec.XIX] ed.1970, Ministério da Marinha n.3 e 4 – uma das obras referenciadas no Livro “Memórias Navais”](https://www.mutuapescadores.pt/wp-content/uploads/2020/10/narrativas-navais-joao-bras-de-oliveira.jpg)





