Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Introdução

A presente política de privacidade¹ aplica-se aos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da nossa atividade, nomeadamente na subscrição e gestão contratual de contratos de seguro, acompanhamento de processos de sinistro, ações de marketing e comunicação e relacionamento com entidades públicas e de supervisão.
Descreve quais são os dados pessoais recolhidos e tratados e de que modo é assegurado o cumprimento das obrigações legais. A privacidade é um bem importante e estamos empenhados em proteger e salvaguardar os direitos à privacidade dos dados pessoais, tratando-os de um modo lícito, leal e transparente.
A presente política aplica-se aos dados pessoais dos nossos utentes, tomadores, segurados, pessoas seguras e beneficiários, cooperadores, trabalhadores, membros dos órgãos sociais, fornecedores e outras pessoas, no exercício da atividade seguradora.

¹Em cumprimento do Regulamento EU 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

2. Entidade responsável

2. Entidade responsável

A Mútua dos Pescadores – Mútua de Seguros, CRL, é a única entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
Meios de contacto:
Política de Privacidade de Dados Pessoais da Mútua dos Pescadores – Mútua de Seguros, CRL
• Sede social: Avenida Santos Dumont n.º 57, 6º, 7º e 8º, 1050-202 Lisboa;
• Pessoa coletiva n.º 500 726 477;
• Telefone n.º 21 393 63 00 – Fax n.º 21 393 63 38;
• E-mail protecao.dados@mutuapescadores.pt;
• Site https://www.mutuapescadores.pt/.


3. Dados pessoais recolhidos

3. Dados pessoais recolhidos

Procedemos à recolha e tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prossecução da nossa atividade seguradora e prestação nossos serviços, que procuramos adaptar às necessidades dos nossos cooperadores e utentes.

Por dados pessoais entende-se que são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados pessoais).

n.º 1 do artigo 4º do Regulamento Geral de Proteção de dados

Dados de segurados, tomadores, pessoas seguras, sinistrados e beneficiários

Recolhemos e tratamos os dados pessoais necessários, em geral, à subscrição e gestão dos contratos de seguro que celebramos com os nossos utentes, tais como: nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, estado civil, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, cédula marítima (número e Capitania emitente), Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.
Recolhemos e tratamos os dados pessoais com caracter médico e de saúde estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ligadas com a gestão de apólices de seguro de acidentes de trabalho e acidentes pessoais subscritas pelos nossos utentes, nomeadamente para assegurar a cobertura da apólice, em caso de participação de acidente ou sinistro: dados provenientes de relatórios, diagnósticos, exames e tratamentos médicos, boletins de vacinas, medicação, lesões, sintomatologias e partes do corpo atingidas, doenças intercorrentes, lesões ou doenças anteriores ou coexistentes, existência de deficiência física ou de enfermidade suscetível de determinar ou agravar acidentes, identificação do médico assistente (nome e morada).
Recolhemos e tratamos os dados pessoais de caracter económico, cultural, social e da vida privada estritamente necessários ao cumprimento das obrigações contratuais e legais e à gestão de apólices de seguro subscritas pelos nossos utentes, nomeadamente para assegurar o tratamento devido e cobertura da apólice, em caso de participação de acidente ou sinistro: morada, titularidade da habitação ou edifícios, profissão, situação profissional, outras atividades complementares desenvolvidas (desportivas, lúdicas, culturais), categoria e função profissional, valor da retribuição base mensal, subsidio de refeição e outros rendimentos auferidos, herdeiros legais, dependentes no agregado familiar (beneficiários), identificação da entidade empregadora, matricula, nome e principais características de embarcações, habilitações académicas, formação profissional.

Dados de cooperadores

Recolhemos e tratamos os dados pessoais estritamente necessários à adesão dos cooperadores, subscrição de títulos de capital e exercício dos direitos e deveres dos cooperadores, nos termos definidos nos nossos Estatutos.
Uma vez que somos uma Cooperativa de Utentes de Seguros, os dados pessoais necessários à adesão de cooperadores e gestão da sua inscrição na Cooperativa coincidem com os dados pessoais gerais solicitados aos nossos utentes (tomadores, segurados, pessoas seguras e beneficiários), acima descritos.

Dados de trabalhadores e membros dos órgãos sociais

Recolhemos e tratamos os dados pessoais dos trabalhadores estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria de legislação laboral, formação profissional, Segurança Social, Proteção Social e obrigações contratuais, nomeadamente: nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.
Recolhemos e tratamos os dados pessoais com caracter médico e de saúde estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais e contratuais em matéria de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho.
Recolhemos e tratamos os dados pessoais de caracter económico e social estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria laboral: habilitações académicas, experiência e formação profissional, certificação profissional para o exercício de determinadas funções, registo criminal, no caso dos trabalhadores diretamente envolvidos na atividade de distribuição de seguros.
Quanto aos membros dos nossos órgãos sociais, recolhemos e tratamos os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria de registo junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e registo comercial, que coincidem com os dados pessoais solicitados aos nossos trabalhadores. Considerando a natureza das funções desempenhadas, são ainda solicitados dados pormenorizados acerca da situação e percurso profissional, outras atividades profissionais desempenhadas em acumulação com a atividade exercida na Mútua dos Pescadores e certificado de registo criminal.

Dados de fornecedores, prestadores de serviços e outras pessoas

Recolhemos e tratamos alguns dados pessoais dos nossos fornecedores e prestadores de serviços, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, tais como: nome completo, morada, formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), enquadramento fiscal, para efeito de cumprimento de obrigações fiscais, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.


4. Como recolhemos os dados pessoais?

4. Como recolhemos os dados pessoais?

Como é que os dados pessoais chegam até nós?

Preocupamo-nos seriamente com a privacidade dos dados pessoais e permitimos aos seus titulares o devido acesso e controlo dos respetivos dados pessoais.
Como tal, os dados pessoais são por nós recolhidos e tratados, maioritariamente por escrito, a partir de impressos, nomeadamente: propostas de subscrição e alteração de apólices de seguro, participações de sinistros; simulações realizadas eletronicamente, nos nossos pontos de atendimento; contratos escritos, comunicações e-mail; oralmente, através de atendimento telefónico, com posterior documentação escrita da comunicação realizada e dos dados pessoais recolhidos e tratados a partir dela; através de redes sociais na Internet, nomeadamente fazendo “Gosto” ou enviando mensagens para a nossa página na rede Facebook.

Podemos recolher dois tipos de dados pessoais:

Dados pessoais diretamente fornecidos pelos titulares dos dados

São os casos em que as informações ou dados pessoais são diretamente recolhidos junto do próprio titular dos dados, por exemplo, aquando da realização de simulações, subscrição de apólices de seguro ou participação de sinistros.

Dados pessoais fornecidos por terceiros

São os outros casos, em que as informações ou dados pessoais são indiretamente recolhidos, através de outras pessoas, que não são os próprios titulares dos dados, sendo, no entanto, dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações contratuais e legais e à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos utentes, como é o caso dos dados pessoais de alguns segurados, pessoas seguras, sinistrados e dos beneficiários indicados nas apólices.


5. Para que fins usamos os dados pessoais?

5. Para que fins usamos os dados pessoais?

A recolha e tratamento de dados pessoais é considerada lícita se cumprir pelo menos um dos seguintes fundamentos de licitude²:

  • realizar-se com o consentimento do titular dos dados, para uma ou mais finalidades especificas, ou,
  • tratamento dos dados pessoais for necessário para:
    • Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
    • Cumprimento de uma obrigação jurídica;
    • Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
    • Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
    • Prossecução de interesses legítimos da responsável pelo tratamento ou terceiros, desde que não coloquem em perigo os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
²Artigo 6º do RGPD
Por princípio, “é proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa”
Salvo se se verificar alguma das exceções previstas no n.º 2 do artigo 9º do RGPD, que permitem o tratamento excecional destas categorias especiais de dados.

n.º 1 do artigo 9º do RGPD

Existem alguns dados pessoais particularmente sensíveis e que, por isso, são objeto de proteção legal acrescida.
A recolha e tratamento destes dados sensíveis será licita, se cumprir uma das seguintes condições: ter o consentimento explicito do titular, cumprimento de obrigação jurídica e exercício de direitos específicos em matéria laboral, segurança social e proteção social; ser necessário para proteção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; se for necessário para o exercício ou defesa de um direito em processo judicial; se for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social.

Na Mútua dos Pescadores, podemos recolher e tratar dados pessoais, em geral, com as seguintes finalidades e fundamentos de licitude:

Dados pessoais tratados Finalidades Fundamento de licitude
Dados pessoais de carater geral, tais como o nome, nacionalidade, naturalidade, morada e contactos, data de nascimento, documento de identificação civil, contribuinte fiscal, número de beneficiário da Segurança Social, cédula marítima, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) – Gestão da relação pré-contratual de seguro;
– Subscrição, execução, gestão corrente e cumprimento de contratos de seguro;
– Tratamento de processos de participação de sinistros e análise da cobertura da apólice, em caso de sinistro;
– Tratamento de reclamações;
– Cumprimento de obrigações legais (entidades de supervisão, regulação, administrativas, fiscais, autoridades marítimas);
– Ações de informação, marketing direto, apresentação de propostas comerciais, realização de questionários de satisfação;
– Controlo de gestão e ações de prevenção e combate à fraude;
– Cooperação com entidades parceiras, nomeadamente colaboração com estudos relevantes de investigação social, científica, económica;
– Inscrição da adesão de cooperadores; subscrição de títulos de capital; exercício dos direitos e deveres dos cooperadores;
– Execução de projetos de desenvolvimento económico, social, cultural, nas áreas de intervenção da Mútua dos Pescadores.
– Cumprimento de diligências contratuais;
– Celebração e execução de contratos de seguro;
– Cumprimento de obrigação legal;
– Consentimento do titular;
– Interesse legitimo do responsável pelo tratamento de desenvolvimento e crescimento da atividade;
– Interesses legítimos de controlo da atividade do responsável pelo tratamento, incluindo prevenção de perdas por fraude;
– Declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial;
– Interesse legitimo do responsável pelo tratamento, na promoção da prevenção do risco, desenvolvimento económico e social, nas comunidades e setores onde exerce a sua atividade;
Dados pessoais com caracter médico e de saúde, tais como dados de relatórios, diagnósticos, exames e tratamentos médicos – Subscrição, execução, gestão corrente e cumprimento de contratos de seguro;
– Tratamento de processos de participação de sinistros e análise da cobertura da apólice, em caso de sinistro;
– Prestação de assistência médica e social a sinistrados;
– Celebração e execução de contratos de seguro;
– Cumprimento de obrigação legal nos seguros obrigatórios;
– Consentimento do titular, nos restantes casos;
Dados pessoais de caracter económico, cultural, social e da vida privada, tais como, profissão, outras atividades complementares desenvolvidas, rendimentos auferidos, matrícula, nome e principais características de embarcações, imóveis e suas características gerais, tais como localização, recheio, ano de construção – Subscrição, execução, gestão corrente e cumprimento de contratos de seguro;
– Tratamento de processos de participação de sinistros e análise da cobertura da apólice, em caso de sinistro;
– Celebração e execução de contratos de seguro;
– Cumprimento de obrigação legal

Aquando da recolha dos dados, serão prestadas informações detalhadas sobre as finalidades e fundamento da licitude da sua utilização.


6. Com quem partilhamos os dados pessoais?

6. Com quem partilhamos os dados pessoais?

Por princípio, não partilhamos informações pessoais com empresas, entidades ou indivíduos externos à Mútua dos Pescadores. Em geral, os dados pessoais são utilizados apenas por nós, no exercício da nossa atividade, sendo objeto de tratamento, consoante as finalidades anteriormente descritas, apenas pelos departamentos e órgãos sociais competentes ou autorizados para o efeito.

Casos em que, excecionalmente, partilhamos os dados pessoais com terceiros:

  • Com o consentimento explicito do titular dos dados, para os fins expressamente indicados;
  • Em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades administrativas, judiciais, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades de tipo associativo, como a Associação Portuguesa de Seguradores (APS), que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.
  • No âmbito da nossa atividade, podemos recorrer a entidades subcontratadas para a prestação de determinados serviços, podendo essa prestação implicar o acesso, por parte dessas entidades, a dados pessoais que nos foram confiados: entidades fornecedoras de serviços informáticos, saúde e apoio social, empresas de peritagem, entidades formadoras.
    Os mediadores e distribuidores de seguros estão autorizados a processar, em nome da Mútua dos Pescadores, os dados pessoais estritamente necessários ao fornecimento dos serviços previstos no contrato de distribuição de seguros celebrado entre as partes.

Os fins e os termos de utilização destes dados pelas entidades subcontratadas, encontram-se regulados contratualmente, de modo a oferecer garantias de segurança e confidencialidade.


7. Como salvaguardamos os dados pessoais?

7. Como salvaguardamos os dados pessoais?

Procuramos proteger os titulares dos dados pessoais de acessos não autorizados ou alteração, divulgação ou destruição, não autorizadas, de informações que se encontram na nossa posse.

Fazemo-lo mediante a criação de um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados, que incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação de dados e responder adequadamente.

Restringimos o acesso a informações às pessoas que, internamente, precisam dessas informações para efeitos de processamento de funções concretas que lhes sejam atribuídas ou que sejam da sua competência. Estas pessoas estão sujeitas a obrigações especificas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de condenação pela prática de crimes, bem como de processo disciplinar e/ou rescisão contratual ou perda de mandato, em caso de incumprimento das referidas obrigações.

Implementamos procedimentos de registo, manutenção e armazenamento de evidências de todas as ações de recolha e tratamento de dados pessoais: consentimentos assinados dos titulares dos dados, prestação de informação aos titulares dos dados, partilha de dados com terceiros, nos termos anteriormente descritos. Estes procedimentos abrangem todas as áreas da nossa atividade, que envolvam recolha e tratamento de dados pessoais.

A proximidade e o humanismo são dois valores que prosseguimos na nossa atividade. Por isso, zelamos para que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana, sem consentimento ou conhecimento dos seus titulares, ou seja, através de automatismos.

Revemos periodicamente as nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, para proteger contra acessos não autorizados aos sistemas informáticos e também para avaliar a adequação dos consentimentos (quando essa seja a fonte de legitimidade do tratamento de dados pessoais) e da informação prestada aos titulares dos dados.


8. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

8. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual são tratados e normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
Nos casos em que não exista uma exigência legal especifica, os dados são mantidos pelo período mínimo necessário para a prossecução da atividade e finalidades subjacentes ao seu tratamento.


9. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

9. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Consentimento

Aquando da recolha de dados pessoais, os titulares dos dados serão previamente informados sobre a finalidade a que se destinam os dados pessoais recolhidos e sobre os termos em que irão ser tratados, sendo expressamente solicitado o seu consentimento para a utilização dos dados, nos casos em que seja este o fundamento de licitude do tratamento, para as finalidades indicadas. Nunca presumimos o seu consentimento. ³

O que é?
“Manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explicita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento”

Alínea 11 do artigo 4ºdo RGPD

Informação

Direito a ser informado, nos termos legalmente previstos, de forma simples, concisa, transparente e inteligível sobre os direitos relacionados com os dados pessoais, meios de contacto e termos em que iremos tratar os seus dados pessoais. Trata-se, aliás, de uma obrigação a que estamos obrigados enquanto Cooperativa de seguros. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, nomeadamente eletrónicos.⁴

“Sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir na apólice, cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato”.
“As informações referidas nos artigos anteriores devem ser prestadas de forma clara, por escrito e em língua portuguesa, antes de o tomador de seguro se vincular”

Artigos 18º e 21º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (Lei do Contrato de Seguro)

Acesso aos dados

Direito de o titular aceder aos seus dados pessoais, nos termos e condições legalmente previstos.⁵

Oposição

Direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito ao titular dos dados, a não ser que existam interesses legítimos da responsável pelo tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta (marketing direto), os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim ⁶.

Retificação, apagamento e limitação de dados

Direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais que estejam incorretos, desatualizados ou inexatos ⁷.

Direito de obter o apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”), sem demora injustificada, nos casos especificamente previstos na lei ⁸.

Direito de obter a limitação dos dados em tratamento, que lhe digam respeito, verificadas as condições previstas na lei ⁹.

Notificação em caso de quebra de segurança

Direito a ser informado da ocorrência de violação dos seus dados pessoais, por quebra de segurança.

Portabilidade dos dados

Direito de o titular dos dados receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (por exemplo, outra empresa de seguros), desde que tecnicamente possível e o tratamento dos dados se baseie no consentimento ou cumprimento de um contrato e seja realizado por meios automatizados ¹⁰.

³ Artigos 7º e 8º do RGPD
⁴ Artigos 12º, 13º, 14º do RGPD
⁵ Artigo 15º do RGPD
⁶ Artigo 21º do RGPD
⁷ Artigo 16º do RGPD
⁸ Conforme n.º 1 do artigo 17º do RGPD
⁹ Artigo 18º do RGPD
¹⁰ Conforme artigo 20º do RGPD

10. Como aceder aos dados e exercer os direitos?

10. Como aceder aos dados e exercer os direitos?

Para aceder aos dados pessoais e exercer os direitos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

  • Política de Privacidade de Dados Pessoais da Mútua dos Pescadores – Mútua de Seguros, CRL
    • Sede social: Avenida Santos Dumont n.º 57, 6º, 7º e 8º, 1050-202 Lisboa;
    • Telefone n.º 21 393 63 00 – Fax n.º 21 393 63 38;
    • E-mail protecao.dados@mutuapescadores.pt;

11. Website e Cookies

11. Website e Cookies

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12. Autoridade Pública de Controlo

12. Autoridade Pública de Controlo

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt/


13. Alterações à Política de Privacidade

13. Alterações à Política de Privacidade

A nossa política de privacidade é revista e pode ser alterada periodicamente. Esta política e as suas alterações estarão publicadas na nossa página na Internet.


14. Conformidade e cooperação com entidades regulamentares

14. Conformidade e cooperação com entidades regulamentares

Avaliamos regularmente a conformidade da nossa atuação com a Política de Privacidade. Colaboramos com as autoridades regulamentares competentes, para resolução de quaisquer questões suscitadas pelos nossos utentes e titulares de dados pessoais.