Proteção de Dados Pessoais

2. Entidade responsável e Encarregada de Proteção de Dados (EPD)

A Mútua dos Pescadores, com sede na Avenida Santos Dumont n.º 57, 6º, 7º e 8º, 1050-202 Lisboa, telefone n.º 213936300, e-mail protecao.dados@mutuapescadores.pt, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
Como Encarregada de Proteção de Dados (EPD) encontra-se nomeada Patrícia Cruz Gomes, com o e-mail encarregado.protecao.dados@mutuapescadores.pt.

3. Dados pessoais tratados

A Mútua dos Pescadores procede à recolha e tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prossecução da atividade seguradora e cooperativa e à prestação dos seus serviços, que se procuram adaptar às necessidades dos cooperadores e utentes.
Assim, a Mútua dos Pescadores poderá recolher e tratar os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação e contacto: nome, endereço, outros detalhes de contacto (por exemplo, número de telefone, e-mail), data de nascimento, número de identificação (por exemplo, número do cartão do cidadão, número de contribuinte, número da segurança social, número de passaporte, número de cédula marítima, género, assinatura, identidade do empregador).
Dados contratuais: informações sobre as apólices de seguro, tais como número de apólice, prémios de seguro, referências de pagamento, coberturas, exclusões, autorizações de débito, número de apólice; informações sobre sinistros e sinistros anteriores, que podem incluir dados de saúde; historial de crédito e pontuação de crédito.
Dados financeiros e patrimoniais: informações sobre o risco segurado, por exemplo a titularidade de bens móveis e imóveis, número de identificação de conta bancária (IBAN/NIB).
Dados económicos, da vida social, familiar e profissional: local de trabalho, profissão, atividades extraprofissionais, código CAE, composição do agregado familiar, estado civil, herdeiros, rendimentos auferidos.
Dados de saúde: condição médica, física ou mental, atuais ou anteriores, estado de saúde, informação sobre lesões, incapacidades, procedimentos, cirurgias, exames médicos realizados, hábitos relevantes (por exemplo, consumo de álcool), informações sobre prescrições medicamentosas, historial médico.
Dados antifraude: historial de crédito e pontuação de crédito; informação sobre condenações por fraude, detalhes de sanções recebidas de reguladores ou de empresas especializadas em controlo de crédito.
Utilização do website: informações recolhidas por meio de cookies, aqui se incluindo o endereço IP, o nome de domínio, versão do navegador e sistema operacional, dados de tráfego, dados de localização, bem como os recursos a que o titular acede.

4. Fontes de recolha

Os dados pessoais são recolhidos e tratados, maioritariamente por escrito, a partir de impressos, nomeadamente: propostas de subscrição e alteração de apólices de seguro, participações de sinistros, mas, também a partir de questionários; simulações; exames e diagnósticos clínicos; comunicações de e-mail; informações de peritos e averiguadores e de outros parceiros de negócio que prestem serviços nesse âmbito; outros participantes no mercado segurador, como seguradoras, resseguradoras e mediadores; agências governamentais, como autoridades de registo; informações de negócios e ferramentas de pesquisa; formulários no website. Sempre que os dados pessoais sejam recolhidos de modo indireto, prestam-se todas as informações relativas ao seu tratamento na primeira oportunidade de contacto com o respetivo titular.

5. Finalidade, fundamento de licitude, prazos de conservação

Nesta seção definem-se as finalidades para as quais a Mútua dos Pescadores utiliza os dados pessoais, tendo por referência as várias fases da vida do contrato de seguro, identificando as categorias de dados objeto de tratamento em cada uma delas, explicando-se com quem são partilhadas as informações, identificando-se os fundamentos de licitude em que assenta o tratamento e informando sobre os prazos de conservação:

Sem acesso à informação necessária, que dependerá em cada caso do contrato de seguro que esteja para ser celebrado ou em execução, a Mútua dos Pescadores não poderá decidir-se a celebrar o contrato, caso contrário sem essa informação, ou a sua omissão superveniente, tornará impossível a execução do contrato. Neste sentido, os dados que sejam essenciais à celebração do contrato ou à sua execução (ex. subscrição da apólice, gestão do sinistro ou pagamento de indemnizações) se não forem facultados à Mútua dos Pescadores, esta não poderá aceitar o contrato de seguro, ou não poderá liquidar o sinistro ou o benefício decorrente da apólice de seguro.

6. Transferência de dados para países terceiros

Nos casos em que ocorra a transferência internacional de dados pessoais (i.e., para fora do Espaço Económico Europeu), nomeadamente quanto aos serviços prestados pelas empresas Microsoft e Google, a Mútua dos Pescadores (i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou, (ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente com base nas Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia, ou consentimento expresso na transferência por parte do titular dos dados após ter recebido todas as informações necessárias sobre os riscos associados à mesma.

7. Criação de perfis

A Mútua dos Pescadores, tal como as demais empresas de seguros, analisam e compilam informações recebidas de tomadores de seguros, segurados, pessoas seguras e terceiros/lesados para calcular a probabilidade de ocorrência dos eventos de risco segurados.
Tais dados são utilizados para ajudar a calcular os prémios de seguro adequado ao perfil de risco. A Mútua dos Pescadores poderá ainda utilizar tais dados para, em cumprimento das obrigações legais em matéria de conduta de mercado, adequar os produtos e as informações dos produtos de seguros oferecidos, de acordo com os interesses dos tomadores e pessoas seguras. Sempre que a Mútua dos Pescadores tome decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados, o titular dos dados poderá obter intervenção humana por parte do Responsável pelo tratamento, manifestar o seu ponto de vista e contestar esta decisão.

8. Medidas de segurança, técnicas e organizativas

Com o objetivo de proteger a privacidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, criaram-se um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e organizacionais, que incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação de dados e responder adequadamente.
Restringiu-se o acesso a informações às pessoas que, internamente, precisam dessas informações para efeitos de processamento de funções concretas que lhes sejam atribuídas ou que sejam da sua competência. Estas pessoas estão sujeitas a obrigações especificas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de condenação pela prática de crimes, bem como de processo disciplinar e/ou rescisão contratual ou perda de mandato, em caso de incumprimento das referidas obrigações.
Em todas as áreas da organização, implementaram-se procedimentos de registo, monitorização, manutenção, armazenamento de evidências de todas as ações de recolha e tratamento de dados pessoais: consentimentos assinados dos titulares dos dados, prestação de informação aos titulares dos dados, nos termos anteriormente descritos.
A proximidade e o humanismo são dois valores que a Mútua prossegue na sua atividade. Por isso, foram tomadas medidas para que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana, sem consentimento ou conhecimento dos seus titulares, ou seja, através de automatismos.

9. Direitos dos titulares de dados pessoais

Direito de acesso aos dados: direito a obter a confirmação de quais são os dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direito de Retificação: direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”: direito de obter o apagamento dos dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a seguradora tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade: direito de receber em formato digital de uso corrente e de leitura automática os dados fornecidos à Mútua dos Pescadores, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, por exemplo, outra seguradora.

Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre esses interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito à informação: direito a ser previamente informado sobre a finalidade a que se destinam os dados pessoais recolhidos e sobre os termos em que irão ser tratados.

Direito a notificação em caso de quebra de segurança: direito a ser informado da ocorrência de violação dos seus dados pessoais, por quebra de segurança.

O exercício dos direitos acima indicados poderá ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da seguradora ou de terceiro, nos termos da Lei em vigor.

Para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais disponibiliza-se um formulário (disponível em https://www.bd-afl.net/Mutua_docs/Form_online_Direitos-Titulares-Dados-Pessoais.pdf), que pode remeter para o e-mail protecao.dados@mutuapescadores.pt.
Caso pretenda, poderá igualmente entregar o formulário acima em qualquer um dos balcões da Mútua dos Pescadores, ou enviá-lo devidamente preenchido e assinado para a seguinte morada: Av. Santos Dumont, n.º 57, 6.º, 7.º e 8.º, 1050-202 Lisboa.
O pedido será analisado e objeto de resposta no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação do formulário.

Pode entrar em contacto e pedir esclarecimentos à Encarregada de Proteção de Dados, Dra. Patrícia Cruz Gomes, através do endereço de e-mail: encarregado.protecao.dados@mutuapescadores.pt.
Caso pretenda apresentar queixa ou reclamação, no âmbito da proteção de dados, pode dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, com o telefone +351 213928400 e endereço de correio eletrónico geral@cnpd.pt.

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