Legislação

Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Download Lei nº. 147/2015 de 9 de Setembro
Aprova Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora.


Lei do Contrato Seguro
Download Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril
Aprova o regime jurídico do contrato de seguro.


Acidentes de Trabalho
Download Lei n.º 98/2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Entra em 1 de Janeiro de 2010.


Acidentes Pessoais
À atenção dos utentes do ramo de Acidentes Pessoais
Download Decreto-Lei n.º 384/2007 de 19 de Novembro
Visa reforçar a posição do beneficiário de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização.

NOTA: Relativamente ao disposto no nº. 2 do artº. 4º. deste diploma legal, a Mútua dos Pescadores recorda, aos tomadores de seguro e segurados do Ramo Acidentes Pessoais, o seguinte:

A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO(S) CONTRATO(S) OU A INCORRECÇÃO INULTRAPASSÁVEL DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DESTE(S), IMPLICA QUE O CAPITAL ESTABELECIDO, EM CASO DE MORTE DA PESSOA SEGURA, SEJA PAGO AOS RESPECTIVOS HERDEIROS LEGAIS.

Download Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2010-R
Regulamenta o Registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização.


Pesca – especificidade da obrigatoriedade do seguro de Acidentes Pessoais
Download Lei n.º 15/97 de 31 de Maio
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.


Animação Turística
Download Decreto-Lei n.º 108/2009
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo –turísticos.


Apoio ao utente

Download Regulamento de funcionamento do sistema de tratamento, audição e participação dos cooperadores, tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários, e outros interessados da Mútua dos Pescadores

Download Regulamento de funcionamento do provedor do utente da Mútua dos Pescadores

Download Norma Regulamentar n.º 2/2013-R de 10 de janeiro do Instituto de Seguros de Portugal
(atual Autoridade Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão)
Conduta de Mercado – altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, que estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, e republica a Norma na íntegra

Download Dec-Lei n.º 2/2009, 5 de Janeiro (Secção III – Conduta de Mercado – Artigos 131.º-C a 131.º- F)
Procede à revisão pontual do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, em particular quanto às matérias relativas ao sistema de governo e conduta de mercado

Download Circular n.º 4/2010, de 4 de Março do Instituto de Seguros de Portugal
Livro de Reclamações – altera Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro

Download Regulamento de Arbitragem e das Custas do CIMPAS

Download Regulamento do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros/CIMPAS

Download Lei 144/2015 de 8 de setembro sobre a Resolução Alternativa de Conflitos

Download Anexo I, art.º 5º, ponto 2 e art.º 8º relativos aos grandes riscos
da Lei 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora