Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Publicado em DR de 13 de novembro de 2018, entrada em vigor a 1 de janeiro 2019
Foi finalmente publicado o novo regime jurídico da náutica de recreio, aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2019, com algumas excepções.