30 de abril a 30 de junho
Inicia-se no dia 30 de abril a discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM ) para as zonas do espaço marítimo adjacentes ao Continente e Plataforma Continental Estendida – integrando as três áreas marítimas nacionais: Continente, a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a Região Autónoma dos Açores (RAA).
O PSOEM não abrange os locais onde se pratica pesca ou de navegação – que são considerados de uso e fruição comum. Os usos e atividades para os quais é preciso reservar uma área do espaço marítimo nacional requerem a obtenção de um título de utilização privativa (TUPEM) – por exemplo recreio, desporto e turismo, ou culturas marinhas.
O PSOEM é o instrumento de ordenamento marítimo que permitirá à Administração emitir Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), garantindo a transparência e segurança jurídica.
O plano de situação do espaço marítimo (PSOEM) promove a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes.
Tem em vista contribuir para melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho e minimizar os impactos das atividades humanas no meio marinho. É um instrumento de sustentabilidade.
O plano de situação apresenta-se como o retrato, presente e potencial, do espaço marítimo nacional.
Representa e identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades existentes e potenciais.
Identifica também a os valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional.
