A Mútua destaca a informação disponibilizada pelo Governo, a 17 de fevereiro, no âmbito do Programa Mar 2030, referente ao apoio extraordinário para o setor da pesca, na sequência do mau tempo que tem assolado o país nas últimas semanas.
Nos termos da al e) do n.º 2 do artigo n.º 21. º do Regulamento 2021/1139, de 7 de julho, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura – FEAMPA pode apoiar uma compensação pela cessação temporária das atividades de pesca, em caso de Catástrofes naturais, incidentes ambientais ou crises sanitárias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado Membro em causa.
O executivo irá disponibilizar o montante de 3,5 milhões de euros, estando as candidaturas abertas até ao próximo dia 27 de fevereiro, sendo que podem aceder a este apoio todas as embarcações de pesca com paragens temporárias, seguidas ou interpoladas, registadas por um período de 30 dias entre novembro e dezembro de 2025 ou entre janeiro e fevereiro de 2026. As embarcações devem ainda registar perdas de valor igual ou superior a 30% do volume de vendas em lotas nacionais, entre novembro de 2025 e janeiro de 2026 por comparação dos meses homólogos do ano anterior, confirmando a excecionalidade da situação.
– Linha dos Fundos 800 10 35 10 (09:00-18:00h – gratuito)
– Correio eletrónico: linhadosfundos@linhadosfundos.pt
Veja todas as informações diretamente no site: https://portugal2030.pt/avisos/
