A ASF dispõe de um “Portal do Consumidor”, onde está disponível um formulário próprio para apresentação de reclamações. Os operadores do Portal do Consumidor notificarão depois a Mútua para tratamento das reclamações e prestar todos os esclarecimentos àquela entidade, mantendo a Mútua contudo a relação direta com os reclamantes, informando-os diretamente da evolução do processo e sua resolução.
Contatos:
- Site do Portal do Consumidor: www.asf.com.pt/isp/PortalConsumidor
- Morada: Avenida da República n.º 76, 1600-205 Lisboa
- Telefone: 217 903 100
Legislação aplicada (para consultar clique aqui):
ASF: Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (revoga anteriores)
Geral: Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro que Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros e Lei 147/2015, de 9 de setembro que Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora