Legislação – Apoio ao utente

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Regulamento do Tratamento de Reclamações, Audição e Participação dos utentes da Mútua dos Pescadores

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Regulamento de funcionamento do Provedor do Utente da Mútua dos Pescadores

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Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Relativa à conduta de mercado e ao tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que estabelece as regras gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, e pelas entidades gestoras de fundos de pensões no seu relacionamento com os associados, participantes, contribuintes e beneficiários, definindo ainda o procedimento de tratamento das reclamações apresentadas à ASF contra entidades supervisionadas.

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REVOGADA Norma Regulamentar n.º 2/2013-R de 10 de janeiro do Instituto de Seguros de Portugal
(atual Autoridade Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão)
Conduta de Mercado – altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, que estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, e republica a Norma na íntegra.

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DL n.º 2/2009, 5 de Janeiro (Secção III – Conduta de Mercado – Artigos 131.º-C a 131.º- F)
Procede à revisão pontual do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, em particular quanto às matérias relativas ao sistema de governo e conduta de mercado

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Circular n.º 4/2010, de 4 de Março do Instituto de Seguros de Portugal
Livro de Reclamações – altera Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro

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Regulamento de Arbitragem e das Custas do CIMPAS

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Regulamento do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros/CIMPAS

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Lei 144/2015 de 8 de setembro sobre a Resolução Alternativa de Conflitos

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Anexo I, art.º 5º, ponto 2 e art.º 8º relativos aos grandes riscos
da Lei 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora