Legislação – Atividade Cooperativa

Atividade Cooperativa

Código Cooperativo
Download Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
Download Lei n.º 66/2017 de 9 de agosto
1ª alteração ao Código Cooperativo


Quadro comparativo entre o Código de 1996 e o de 2015
Download Guião elaborado pela CASES para facilitar compreensão das principais alterações


Histórico:
Código Cooperativo
Download Lei nº 51/96 de 7 de Setembro
O presente diploma aplica-se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta.

Download Decreto Lei 454/1980 de 9 de outubro
“Relativamente às cooperativas e para evitar dúvidas que na prática se têm levantado, determinam-se as suas espécies e definem-se as suas características…”