Legislação – Atividade Seguradora

Atividade Seguradora

Download Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto -Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.


Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Download Lei nº. 147/2015 de 9 de Setembro
Aprova Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora.


Lei do Contrato Seguro
Download Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril
Aprova o regime jurídico do contrato de seguro.


Acidentes de Trabalho
Download Lei n.º 98/2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Entra em 1 de Janeiro de 2010.



Acidentes Pessoais
À atenção dos utentes do ramo de Acidentes Pessoais
Download Decreto-Lei n.º 384/2007 de 19 de Novembro
Visa reforçar a posição do beneficiário de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização.

NOTA: Relativamente ao disposto no nº. 2 do artº. 4º. deste diploma legal, a Mútua dos Pescadores recorda, aos tomadores de seguro e segurados do Ramo Acidentes Pessoais, o seguinte:

A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO(S) CONTRATO(S) OU A INCORRECÇÃO INULTRAPASSÁVEL DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DESTE(S), IMPLICA QUE O CAPITAL ESTABELECIDO, EM CASO DE MORTE DA PESSOA SEGURA, SEJA PAGO AOS RESPECTIVOS HERDEIROS LEGAIS.

Download Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2010-R
Regulamenta o Registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização.


Seguro de Acidentes Pessoais – Voluntários
Download Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
A presente lei visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.

Download Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado


Pesca – especificidade da obrigatoriedade do seguro de Acidentes Pessoais
Download Lei n.º 15/97 de 31 de Maio
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.


Recreio
Download Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
O presente decreto -lei tem por objeto a criação de um novo regime jurídico aplicável à náutica de recreio, medida que integra a aposta do XXI Governo Constitucional na concretização do mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo prazo sustentada na potencialização das atividades económicas do mar e na criação de oportunidades que aumentem a competitividade e o investimento nesta atividade.

Nota: O novo Regime Jurídico não veio alterar o diploma em vigor sobre as condições a que deve obedecer o seguro de responsabilidade civil para as embarcações de recreio, pelo que se mantém válida a Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho (não obstante remeter para diplomas anteriores)

Download Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho
Veio estabelecer as regras a observar na celebração dos contratos de seguro obrigatórios para as embarcações de recreio, de acordo com o Decreto-Lei 329/95 de 9 de dezembro que aprovou o primeiro Regulamento da Náutica de Recreio e a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de dezembro (nos termos do n.º 1 do art.º44).

Download Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de dezembro
Que alterou o Decreto-Lei 329/95 de 9 de dezembro que aprovou o primeiro Regulamento da Náutica de Recreio, e que nos termos do n.º 1 do art.º44, estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de RC para as embarcações de Recreio



Animação turística /Marítimo-turística
Download Decreto-Lei n.º 108/2009
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo –turísticos.

Download Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro – Regulamento da atividade marítimo-turística
Altera e republica o Regulamento da Atividade marítimo-turística inicialmente publicado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de janeiro (para o Seguro de RC, ver artigo 26 e Anexo III).