Já é conhecido o Relatório de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativo a 2025, que evidencia os 6 principais riscos para os consumidores; principais desenvolvimentos regulatórios e práticas de supervisão desses riscos; principais indicadores relacionados com a gestão de reclamações; e ainda as principais iniciativas desenvolvidas pela ASF para a promoção da literacia financeira.
O Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado (RRSCM 2025) dá cumprimento ao previsto na alínea c) do n.º 8 do artigo 16.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, no que se refere ao dever de divulgar informação aos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e terceiros lesados, através de um relatório anual sobre a supervisão e regulação da conduta de mercado das entidades supervisionadas.
O Relatório está dividido em 6 capítulos, incluindo um artigo de análise e reflexão elaborado pelo Embaixador Nacional para a Literacia Financeira, Professor Miguel Ferreira, sobre a literacia financeira nos setores dos seguros e dos fundos de pensões.
A nova abordagem ao RRSCM 2025 visa ir ao encontro das preocupações e expetativas do consumidor de seguros e de pensões, identificando os riscos a que está sujeito e dando destaque às atividades desenvolvidas pela ASF no âmbito da atividade de Conduta de Mercado.
Riscos da atividade seguradora
O primeiro capítulo identifica e analisa os riscos de conduta que ocorrem ao longo da cadeia de valor dos produtos de seguros e pensões e os respetivos impactos nos consumidores de seguros e fundos de pensões.
Na identificação dos riscos é tido como referência o ciclo de vida dos produtos, e são assim evidenciados os seguintes tópicos:
i) Custo-benefício dos produtos (Value for Money)
“Nos segmentos Não Vida, rácios de sinistralidade sistematicamente baixos em determinados ramos podem indiciar que os prémios pagos pelos consumidores são excessivos face ao risco efetivamente transferido.
Este indicador, analisado em conjunto com os dados relativos aos sinistros recusados e ao comissionamento, constitui um sinal de alerta relevante para a supervisão.”
ii) Dificuldade de compreensão das coberturas e exclusões nos seguros de saúde,
“A heterogeneidade das apólices, ao nível das coberturas, dos capitais seguros, das franquias, das exclusões e das redes de prestadores, dificulta a comparação entre produtos em comercialização, assim como a tomada de decisão informada por parte dos consumidores. Este contexto é agravado pela utilização frequente de terminologia técnica e de redação contratual de difícil interpretação para o consumidor médio.”
iii) Inadequação do desenho de produtos e dos modelos de negócio às necessidades dos consumidores,
“… comercialização de produtos excessivamente complexos a consumidores com perfis conservadores e baixa literacia financeira, a venda de coberturas que induzem o consumidor a pagar por proteções redundantes, a conceção de produtos concebidos para segmentos vulneráveis sem que sejam adotadas salvaguardas adequadas, ou ainda a utilização de modelos de distribuição que não asseguram a adequada compreensão do produto pelo cliente final. A comercialização de produtos através de canais digitais, por exemplo, embora mais rápida e acessível, pode aumentar este risco se não houver bons mecanismos de verificação da adequação.”
iv) Limitações nos termos e condições dos seguros de assistência,
“Os seguros de assistência são frequentemente comercializados como coberturas complementares de outros produtos, designadamente seguros automóvel e de viagem.
Esta situação contribui para um menor nível de análise crítica por parte do consumidor, que tende a focar-se nas coberturas principais do contrato, prestando reduzida atenção às condições específicas da assistência. (…)
v) Ineficiência na gestão de sinistros,
“Nos ramos Não Vida, em particular no Automóvel e em Incêndio e Outros Danos, a forma como os sinistros são geridos é determinante para que o seguro cumpra o seu propósito. Quando os processos internos das empresas de seguros geram atrasos ou conduzem a recusas injustificadas, o contrato deixa de assegurar, na prática, a transferência do risco e a indemnização devida ao segurado.
É precisamente no momento do sinistro que o seguro demonstra o seu valor. Por isso, falhas na gestão de sinistros não são meramente operacionais, afetam diretamente a confiança no produto e a proteção do consumidor.”
vi) Lacunas de proteção na reforma, resultantes da insuficiência de poupança adequada para garantir rendimentos sustentáveis no período pós-vida ativa.
“(…) A proporção de pessoas com 65 ou mais anos tem aumentado face à população em idade ativa, exercendo uma pressão crescente sobre os sistemas públicos de pensões. (…) As projeções indicam que poderá atingir 37,3% em 2100; ou seja, existirão menos de 3 pessoas em idade ativa por cada pessoa com mais de 65 anos (…) [com] horizontes de reforma significativamente mais longos do que os considerados nos modelos atuariais históricos. Em simultâneo, a taxa de substituição da pensão pública tem tendência a diminuir, acentuando o desfasamento entre as necessidades de rendimento na reforma e os recursos efetivamente disponíveis.
No segundo capítulo, e em linha com os riscos identificados no capítulo anterior, o Relatório apresenta os principais desenvolvimentos regulatórios e as práticas de supervisão da conduta de mercado adotadas num contexto de crescente exigência em matéria de proteção dos consumidores.
O RRSCM 2025 destaca ainda as ações de supervisão realizadas em função dos riscos de conduta anteriormente identificados.
No terceiro capítulo é feita uma análise dos principais indicadores relacionados com a gestão de reclamações apresentadas contra as entidades supervisionadas, incluindo as reclamações dirigidas diretamente à ASF (RASF), após apreciação prévia da reclamação pela entidade reclamada, bem como a informação estatística resultante do dever de reporte das empresas de seguros e dos fundos de pensões à ASF.
No contexto da gestão de reclamações, a presente edição dá a conhecer alguns casos práticos concretos de consumidores que recorreram à ASF por não terem ficado satisfeitos com a resposta da entidade reclamada.
O quarto capítulo apresenta informação relativa ao atendimento direto e outros serviços de apoio ao consumidor da ASF. Destacam-se também os serviços geridos pela ASF que se encontram associados à Base de Dados de Matrículas, ao Registo Central de Contratos de Seguro de Vida, de Acidentes Pessoais e de Operações de Capitalização com beneficiários em caso de morte e ao processo de colocação do seguro automóvel.
O quinto capítulo sintetiza as principais iniciativas desenvolvidas pela ASF em 2025 para a promoção da literacia financeira, alinhadas com as prioridades estratégicas e com os desafios do contexto económico, social e digital. Nesse sentido, atentos às prioridades de atuação destacam-se as iniciativas subordinadas ao tema da poupança de longo prazo.
As ações desenvolvidas refletem uma abordagem integrada e orientada para o ciclo de vida do consumidor, abrangendo projetos e campanhas implementados de forma consistente, desde a sensibilização precoce até ao apoio em decisões financeiras de maior complexidade.
Por último, o sexto capítulo considera os desafios à conduta de mercado resultantes, particularmente, da transformação tecnológica acelerada, das exigências de sustentabilidade financeira e da crescente complexidade macroeconómica e do contexto sociodemográfico.
A resposta da ASF assenta numa estratégia integrada, baseada numa regulação adaptativa e numa supervisão orientada para o risco, capazes de responder de forma proporcional e eficaz à evolução dos mercados e dos modelos de negócio e às necessidades dos consumidores.
Paralelamente, aposta-se na promoção da literacia financeira, enquanto instrumento essencial para capacitar os cidadãos a tomarem decisões mais informadas e conscientes, e assim contribuir para um ecossistema financeiro mais resiliente, inclusivo e sustentável.
Aceder ao Relatório na íntegra aqui
https://www.asf.com.pt/documents/d/site-asf/rrscm_2025
