Resolução extrajudicial de litígios de consumo

1. O serviço existente de Resolução Alternativa de Litígios da atividade seguradora é o CIMPAS – Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, e podem recorrer a ele os utentes que sejam “pessoa singular, quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”, nos termos da alínea c), do artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre a Resolução Alternativa de Conflitos.

2. Estão excluídos deste âmbito os grandes riscos (artigo 1º do Regulamento de Arbitragem e das Custas; artigos 5º e 8º da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora);

3. As reclamações apresentadas ao CIMPAS devem referir-se a processos decorridos em território nacional, ter sido previamente apresentadas à entidade de quem se está a reclamar, não podendo ter decorrido mais de 6 meses desde a última comunicação formal com a reclamada. (alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem e das Custas);

4. O tratamento dos processos pelo CIMPAS pressupõe o acordo de adesão de ambas as partes – segurador e consumidor (artigo 3º do Regulamento de Arbitragem e das Custas);

5. A Mútua dos Pescadores adere ao CIMPAS casuisticamente, dependendo do litígio em concreto e mediante o contacto desta instância com os serviços da Mútua.

Contactos:

Site: http://www.cimpas.pt/

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Delegação Norte
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Para mais informação sobre a arbitragem de consumo, consultar: http://www.arbitragemdeconsumo.org/arbitragem.php

Legislação aplicada (para consultar clique aqui):
CIMPAS: Regulamento de Arbitragem e das Custas do CIMPAS
CIMPAS: Regulamento do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros
Geral: Lei 144/2015 de 8 de setembro sobre a Resolução Alternativa de Conflitos
Complementar: Anexo I, art.º 5º, ponto 2 e art.º 8º relativos aos grandes riscos, da Lei 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora