ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

A ASF dispõe de um “Portal do Consumidor”, onde está disponível um formulário próprio para apresentação de reclamações. Os operadores do Portal do Consumidor notificarão depois a Mútua para tratamento das reclamações e prestar todos os esclarecimentos àquela entidade.

Contatos:

Legislação aplicada (para consultar clique aqui):
ISP/ASF: Norma Regulamentar n.º 2/2013-R – Conduta de Mercado (republica e revoga anteriores)
Geral: Lei 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora