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Legislação
Animação Turística
Decreto-Lei 108-2009 (Ficheiro Pdf)
Lei do contrato de seguro
Lei do contrato de seguro (Ficheiro Pdf)
Acidentes Pessoais
À atenção dos clientes do ramo de Acidentes Pessoais
Decreto-Lei nº. 384/2007 de 19 de Novembro
NOTA: Relativamente ao disposto no nº. 2 do artº. 4º. deste diploma legal,
a Mútua dos Pescadores recorda, aos tomadores de seguro e segurados do
Ramo Acidentes Pessoais, o seguinte:
A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO(S) CONTRATO(S) OU A
INCORRECÇÃO INULTRAPASSÁVEL DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DESTE(S),
IMPLICA QUE O CAPITAL ESTABELECIDO, EM CASO DE MORTE DA PESSOA SEGURA,
SEJA PAGO AOS RESPECTIVOS HERDEIROS LEGAIS.
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal
n.º 14/2010-R
Acidentes de Trabalho
A Lei nº 98/2009 regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de
doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração
profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Entra em 1 de Janeiro de 2010.
Lei do 98/2009 (Ficheiro Pdf)
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